Termos de Uso
Vigência: 17 de julho de 2026
Estes Termos regem o uso da plataforma Farol, um serviço de gestão de multas de trânsito para frotas. Ao criar uma conta ou usar o serviço, você concorda com estas condições.
1. O serviço
O Farol é uma ferramenta que consulta multas junto aos órgãos de trânsito, monitora prazos e auxilia na geração do formulário de indicação de condutor (FICI). O serviço é um apoio à gestão: a responsabilidade final por indicar condutores, protocolar documentos e pagar multas permanece do cliente.
2. Conta e responsabilidades
Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais e pela veracidade dos dados cadastrados (veículos, condutores, documentos). O uso indevido, a inserção de dados falsos ou a violação de direitos de terceiros podem levar à suspensão da conta.
3. Planos, cobrança e cancelamento
O serviço é oferecido em planos por assinatura, conforme os valores e limites informados na página de planos. O período de teste, quando houver, é gratuito. Você pode cancelar a qualquer momento; o acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago.
4. Limitação de responsabilidade
As consultas dependem de portais governamentais de terceiros, sujeitos a instabilidade e indisponibilidade. Empregamos as melhores práticas (retentativas, orquestração), mas não garantimos captura em tempo real de 100% das autuações. O Farol não se responsabiliza por prazos perdidos decorrentes de indisponibilidade dos órgãos ou de dados incorretos fornecidos pelo cliente.
5. Dados e privacidade
O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD. Recomendamos a leitura da Política antes de usar o serviço.
6. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais da plataforma. O uso continuado após a atualização representa concordância com a nova versão.